Documentos e Leis

Pesquisador colaborador do IPOL lança o Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)

 

Marcos Paulo, o mais novo pesquisador colaborador do IPOL, Doutor e Mestre em Letras na área de Estudos Linguísticos pela Universidade Federal de Sergipe e Doutorando em Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBA), desenvolveu e apresenta o site Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)

Com a formação acadêmica iniciada emFilosofia, chegou a Licenciatura em Letras e através do PROUNI alcançou o Direito. Essa formação plural o conduziu a pesquisas que exploram interdisciplinaridades como Filosofia e Direito, mas foi a interface entre Linguística e Direito que o aproximou das comunidades nos cantos do país. Segundo Marcos, essa interface o conquistou “especialmente por ser uma questão sensível às minorias linguísticas, grupos radicalmente vulneráveis nos mais diversos contextos sociais, porque estão excluídos da comunicação considerada legítima e aceitável.”

Foi no percurso do desenvolvimento de sua tese que chegou ao entendimento de que “uma análise orgânica do sistema jurídico brasileiro em relação às línguas e aos direitos linguísticos seria mais útil e consistente”. Diz que “lidar com a intrincada amálgama entre relações jurídicas, práticas linguísticas e processos histórico-políticos que as conformaram, foi algo especialmente complexo porque a maior parte dos trabalhos que se propuseram a fazer algo semelhante quanto a regimes linguísticos de outros países situavam-se mais estritamente no campo das Ciências Jurídicas (é o caso da tese de Sophie Weerts da Universidade de Louvain, por exemplo). Considerando que nosso objeto já era em si mesmo interdisciplinar, nossa análise também foi construída a partir de interface: como método de trabalho e dispositivo analítico lançamos mão da Análise de Discurso de tradição pecheutiana; para situar, descrever e compreender (em parte) o corpus precisamos recorrer ao próprio Direito (especialmente os ramos Constitucional e Comparado), à Linguística Jurídica e a uma área de Linguística Aplicada denominado Política e Planejamento Linguístico.”

Como um desdobramento que surgiu a partir do levantamento de leis que fez na pesquisa doutoral, Marcos esclarece que “o  Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL) procura ser um instrumento útil à tutela jurídica das línguas minoritárias do Brasil. Para os beneficiários dessa proteção, ele oferece acesso direto aos instrumentos legais que contém a formalização de seus direitos linguísticos. Para pesquisadores da área e estudiosos em geral, possibilita não apenas o acesso à materialidade textual das leis, mas também a recursos de busca e de agrupamento por língua, tipo de língua, Município, Estado etc. “

Marcos comenta “que durante a pesquisa realizada no Brasil e América Latina se deparou com uma intrincada e complexa teia de questões jurídicas e linguísticas que devem ser continuamente revisitadas do ponto de vista cientifico e acadêmico, mas também político e jurídico. Considerando que estas legislações são publicadas por força da lei mas que acabam ficando dispersas, se não ocultas, nos meandros da web, esboçou o Repositório como uma ferramenta que contribui para a divulgação do valoroso trabalho de cooficialização de línguas iniciado no Município de São Gabriel da Cachoeira, em 2002, contando com a intensa colaboração do IPOL, e que já alcança mais de 67 jurisdições (aí incluídos 66 Municípios e 1 Estado) e 38 línguas (26 indígenas, 10 alóctones e 2 gestuais). O Repositório possui atualmente a coleção “Normas de Cooficialização”, mas pretendemos ampliá-lo para exibir outras coleções de normas relacionadas a línguas minoritárias, bem como apresentar o levantamento de projetos legislativos em andamento, tendo em vista que essa é a fase mais sensível e crucial em termos políticos.”

Por fim, Marcos anota que “somando-se a tudo isso, há o fato de que o Brasil está entre os dez países com a maior diversidade linguística do planeta, mas dispõe de uma proteção jurídica notadamente frágil em relação às línguas minoritárias e às suas comunidades de falantes; precisamos avançar em termos de justiça linguística e para isso é extremamente útil termos acesso aos passos já dados, às conquistas legais que podem tomar como ponto de partida para novas empreitadas. Então o Repositório foi construído animado por múltiplos propósitos: divulgar as leis que já conseguimos promulgar e publicar, que são conquistas a serem conhecidas por seus beneficiários e acompanhadas para que sejam efetivamente implementadas e não apenas documentos de arquivos; fornecer aos pesquisadores que queiram se aventurar pelo Direito Linguístico materialidades a serem melhor investigadas e também uma indicação mínima de seus efeitos jurídicos; ser um espaço de memória no que diz respeito às legislações linguísticas brasileiras.”

 

Siga o link para conhecer a primeira versão do RBLL:

https://direitolinguistico.com.br/repositorio/

RBLL – página de entrada com listagem de municípios (imagem do site)

 

RBLL – procura por municipios, estados, etnia, ou línguas (imagem do site)

RBLL – Distribuição geográfica(imagem do site)

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Saiba mais.

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Em 2015 o IPOL lançou durante a realização do 1 ENMP (Encontro Nacional de Municípios Plurilingues), realizado em Florianópolis, a publicação Leis e línguas no Brasil: o processo de cooficialização e suas potencialidades. Florianópolis: IPOL, 2015. 137p. MORELLO, Rosângela. (Org.).  A coordenadora do IPOL Rosangela Morello comenta que “este livro foi concebido no momento em que se imaginava o 1ºENMP. Considerando o objetivo do Encontro de promover uma discussão multifacetada sobre a diversidade linguística e a política de cooficialização de línguas por municípios no Brasil, decidimos reunir, comentando, as leis e demais documentos ligados ao processo de cooficialização com o intuito de oferecer ao leitor uma compreensão histórica desse fato político e social.”

 

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Mesa redonda com a participação de representantes dos municípios plurilíngues - Foto: IPOL Comunicação.

Veja a matéria sobre o livro: http://ipol.org.br/?s=leis+e+l%C3%ADnguas

 

Não à repressão linguística no Brasil!

O Brasil é um país rico em diversidade linguística. Há no Brasil aproximadamente 300 línguas de diferentes povos indígenas, de descendentes de imigrantes, de pessoas surdas, afro-descendentes, além das línguas em contato e transformação situadas nas fronteiras. Esse quadro linguístico e cultural tão plural, resultado de resistências e lutas sociais, tem sido, no entanto, lançado a processos históricos de silenciamento.
As políticas linguísticas visando dar voz às comunidades linguísticas e lhes garantir o direito aos usos de suas línguas são recentes e necessitam ser reforçadas e ampliadas. Nesse cenário nasce a demanda encaminhada pelo IPOL – Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística que atua desde 1999 na promoção e garantia de direitos linguísticos no Brasil, à Defensoria Pública da União (DPU) por ações que ampliassem a conscientização sobre esse direito humano a todas as brasileiras e brasileiros e por medidas de compensação aos danos causados pela repressão linguística.
A partir dessa demanda, foi produzida a Nota Técnica sobre conscientização do direito humano à diversidade linguística e formas de compensação pela conjuntura histórica de repressão linguística no Brasil desde o início do processo de colonização.

Leia a nota técnica AQUI

Política linguística para internacionalização do ensino superior

A FAUBAI, ciente da importância que as línguas vêm assumindo na concretização de uma internacionalização mais inclusiva e possível, criou, em encontro realizado em Porto Alegre, em abril de 2017, um Grupo de Trabalho (GT) sobre Políticas Linguísticas para Internacionalização. Composto por assessores de relações internacionais (RIs) e pesquisadores ligados à área de Linguística Aplicada, o GT tem objetivo de elaborar sugestões norteadoras para a política linguística de internacionalização do ensino superior das instituições brasileiras. Continue lendo

Lei que exige interprete de libras em eventos é aprovada na Câmara de Campina Grande

Câmara de Vereadores de Campina Grande (Foto: Artur Lira/G1)

Eventos acadêmicos e da prefeitura devem ter pelo menos dois intérpretes de Libras.

Um projeto de Lei que obriga a atuação de interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos na cidade de Campina Grande, foi aprovada pela Câmara Municipal. A medida vai valer para todos os eventos profissionais e acadêmicos, além de eventos públicos promovidos pela Prefeitura de Campina Grande.

De acordo com o texto do projeto de Lei ordinária 366/2017, de autoria do vereador Lucas Ribeiros (PP), fica determinada a obrigatoriedade da presença de no mínimo dois interpretes de Libras, para que seja feito o revesamento no máximo a cada 20 minutos.

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Cooficialização da Língua Pomerana: sobre a competência do Município para legislar sobre a matéria

Por Rosângela Morello
Importante política para avançar no campo dos direitos linguísticos no Brasil, a cooficialização de línguas tem sido adotada por vários Municípios brasileiros que veem nessa ação um potente mecanismo para valorizar seus cidadãos e ampliar os valores econômicos agregados as suas línguas e culturas.
Os fundamentos jurídicos para essa nova legislação são o foco do parecer intitulado (link para baixar o artigo na íntegra)
Fonte do artigo: Livro Leis e Línguas, IPOL, 2014.
para obter o livro, entre em contato no ipol.secretaria@gmail

Lei confirma o Talian como segunda língua oficial de Caxias do Sul

Foto: Alessandro Valim/ Rádio Caxias

O decreto partiu do presidente da Câmara de Municipal de Vereadores, Felipe Gremelmaier (PMDB), que promulgou um projeto de lei de autoria do vereador Gustavo Toigo (PDT). A partir de agora, o Talian é, legalmente, uma das línguas oficiais de Caxias do Sul. A matéria já tramitava no legislativo desde 2015, e foi arquivada em 2016. No entanto, em maio deste ano, Toigo reapresentou o projeto. Na época, a proposta foi aprovada por unanimidade, mas após foi vetada pelo prefeito Daniel Guerra (PRB). O veto acabou sendo derrubado no plenário em 3 de outubro. Por fim, houve a promulgação nesta segunda-feira (09).

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