Cooficialização da Língua Pomerana: sobre a competência do Município para legislar sobre a matéria

Por Rosângela Morello

Importante política para avançar no campo dos direitos linguísticos no Brasil, a cooficialização de línguas tem sido adotada por vários Municípios brasileiros que veem nessa ação um potente mecanismo para valorizar seus cidadãos e ampliar os valores econômicos agregados as suas línguas e culturas.

Os fundamentos jurídicos para essa nova legislação são o foco do parecer intitulado (link para baixar o artigo na íntegra)

Fonte do artigo: Livro Leis e Línguas, IPOL, 2014.

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