Plano de parto é traduzido para quatro idiomas visando garantir acesso a gestantes migrantes
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Iniciativa contempla população que não tem o português como primeira língua
O plano de parto lançado pelo governo do Estado em março, juntamente do Guia do Pré-natal e Puerpério na Atenção Primária à Saúde, foi traduzido para quatro idiomas. O objetivo é alcançar migrantes que vivem no Rio Grande do Sul e não tem o português como língua materna. A iniciativa é mais uma estratégia de qualificação do pré-natal da Secretaria da Saúde (SES).
Instrumento essencial que deve ser utilizado por profissionais da saúde e por gestantes e acompanhantes, o plano de parto é um recurso no qual são expressos os desejos e as preferências sobre o processo de parir e recomendadas práticas assistenciais.
De acordo com a área técnica do Departamento de Atenção Primária e Políticas de Saúde da SES, nos últimos anos tem havido uma tendência de aumento de mulheres na migração para o Estado. Percebeu-se, então, que as políticas de planejamento sexual e reprodutivo precisavam incluir populações migrantes na abordagem pré-concepcional, no acompanhamento da gestação na Atenção Primária à Saúde, na estratificação de risco gestacional e na consulta puerperal.
Versão wolof
Já foram impressas 500 cópias em espanhol e 500 em francês. As versões em wolof e créole ficarão disponíveis digitalmente para as equipes de saúde. Os municípios podem fazer impressões ou até mesmo solicitar recursos para impressão dos planos conforme demanda via Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (Piaps), componente de incentivo à equidade. O próximo passo é organizar a logística de distribuição em conjunto com o setor de Saúde da Mulher.
As traduções do material para o espanhol e o francês foram realizadas com apoio do grupo de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Mobilang. No caso dos idiomas wolof e créole, a SES contou com o apoio do Médico Sem Fronteiras, que também viabilizou a impressão de mil cópias dos planos de parto traduzidos.
Como funciona
O plano de parto busca reduzir intervenções desnecessárias, melhorar a comunicação entre profissionais e usuárias e assegurar a continuidade do cuidado, garantindo melhores resultados obstétricos e neonatais. Como ferramenta, o planejamento estimula a confiança e favorece a comunicação com a equipe hospitalar, do pré-natal à maternidade.
O documento deve ser elaborado em conjunto entre gestante, acompanhante e profissionais da saúde durante as consultas de pré-natal. Ao longo das consultas, a equipe deve explicar as condutas que podem ser adotadas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, tais como:
- práticas assistenciais recomendadas e não recomendadas;
- opções disponíveis para alívio da dor;
- orientações sobre os direitos da pessoa gestante;
- possibilidade de intercorrências e necessidade de realização de cirurgia (cesariana);
- identificação de pessoas e apoio que estarão presentes;
- posições corporais que deseja adotar durante o trabalho de parto e parto;
- cuidados consigo e com o recém-nascido, considerando valores e necessidades pessoais, contribuindo para evitar intervenções indesejadas ou desnecessárias.
Versões do plano de parto
Texto: Ascom SES
Edição: Felipe Borges/Secom
Roraima reconhece 12 línguas indígenas como patrimônio cultural
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BOA VISTA (RR) – A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nessa terça-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) nº 310/23, que reconhece as 12 línguas indígenas faladas no Estado como patrimônio cultural imaterial. A nova legislação também cooficializa essas línguas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas.
Por Bianca Diniz – Da Cenarium
Mulher indígena sobre o Estado de Roraima (Composição de Weslley Santos/CENARIUM)
O PL, de autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), foi aprovado por unanimidade com 16 votos. Conforme o autor, o projeto ressalta a importância do reconhecimento e o respeito à pluralidade étnico-cultural dos povos indígenas.
Adolescentes estudam em ambiente escolar adaptado (Eduardo Andrade/ALE-RR)
“Por isso, considerando que a linguagem envolve diretamente uma compreensão de mundo e códigos de conduta próprios, é fundamental o reconhecimento das línguas faladas pelos povos indígenas de Roraima como Patrimônio Cultural Imaterial, com a devida cooficialização, bem como a implementação, após aprovado e em vigor esta futura lei, da Política Estadual de Proteção”.
As línguas reconhecidas e cooficializadas são:
Hixkaryána (Hixkariána);
Ingarikó;
Máku;
Makuxí;
Ninám;
Pa tamóna (Kapóng);
Sanumá;
Taulipáng (Pemong);
Waiwái;
Wapixána;
Yanomámi;
Yekuána (Mayongóng).
Justificativas
De acordo com as justificativas do projeto, o objetivo é fundamentado em uma lei ordinária que visa materializar a diversidade linguística existente entre os povos originários que vivem no Estado de Roraima.
O documento destaca dados do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que indicam que no Brasil são faladas mais de 250 línguas, incluindo indígenas, de imigração, de sinais, crioulas e afro-brasileiras, além do português e suas variedades. Deste total, cerca de 180 são línguas indígenas, tornando o Brasil um dos dez países mais multilíngues do mundo.
Quadro com tradução de expressões básicas do Yanomami para o português (Eduardo Andrade/ALE-RR)
Um mapeamento realizado pelo Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Políticas Linguísticas (Ipol) em 2022 também mostrou que dez municípios brasileiros já tornaram cooficiais línguas indígenas, incluindo Bonfim (RR), Cantá (RR), São Gabriel da Cachoeira (AM), Santo Antônio do Iça (AM), Tacuru (MS), Miranda (MS), Tocantinea (TO), São Félix do Xingu (PA), Barra da Corda (MA) e Monsenhor Tabosa (CE).
Roraima, além de se destacar como um dos Estados com a maior população indígena do Brasil, abriga uma rica diversidade de línguas faladas em seu território. Segundo os dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa diversidade linguística é uma característica marcante da região, fortalecendo sua identidade cultural.
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Saiba mais puxando a rede IPOL
. Deputados reconhecem 12 línguas indígenas como patrimônio cultural imaterial de Roraima
. POVOS ORIGINÁRIOS – Doze línguas indígenas são reconhecidas como patrimônio cultural imaterial de Roraima
. COLETÂNEA DE ARTIGOS PATRIMÔNIO CULTURAL DE RORAIMA / BOA VISTA/RR IPHAN 2019 – Organização CAROLINA VIANA ALBUQUERQUE
Esta Coletânea se inclui em um processo mais amplo de reflexão sobre as novas possibilidades de metodologias que norteiam a participação da comunidade como ponto
chave em todo o processo das ações de preservação do patrimônio cultural.
Constituindo-se em um importante ponto de inflexão nesse processo de sistematização
e produção de conhecimentos, tem por objetivo evidenciar a importância da participação
da comunidade na construção do patrimônio cultural e a relação dos diferentes grupos
sociais. A participação das pessoas nesse processo é essencial, afinal de contas, é sobre
a história de cada um de nós que estamos falando e de como queremos ser vistos
por indivíduos de outras localidades, ou ainda principalmente de como queremos ser
lembrados por nossas futuras gerações.
A cooperação da comunidade como um todo, é importante também como fonte das
informações que precisam ser apuradas para a construção dos inventários, principalmente em um Estado, onde existem pouquíssimas publicações acerca destas temáticas
(patrimônio cultural e turismo) e onde podemos encontrar muitos personagens ou
grupos significantes da história e que testemunharam fatos importantes para determinados grupos.
Conhecer, entender, respeitar e preservar as raízes e a origem de um povo, comunidade ou uma região é sobre tudo garantir a esse povo a condição de existir e proteger
a sua identidade, valorizando e cultivando a sua história local, facilitando o entendimento e a inserção no contexto histórico não só regional, mas também nacional.
Muito além do que levar os indivíduos a conhecer e se reconhecer dentro de sua cultura, é também um dos objetivos fazer com que diferentes grupos se conheçam, compreendendo melhor um a cultura do outro.
Katyanne Bermeo Mutran
Superintendente do IPHAN em Roraima
‘Mapear Mundos’ documentário dirigido por Mariana Lacerda articula 30 anos de imagens e vídeos do ISA – Instituto Socioambiental
Fotografia de André Dusek/AGIL
‘Mapear Mundos’
O filme une imagens históricas e depoimentos de figuras-chave da luta pela garantia de direitos dos povos indígenas no Brasil;tem estreia na Mostra Ecofalante de Cinema 2024
O longa-metragem articula imagens e vídeos do arquivo histórico do ISA com testemunhos atuais para rememorar os passos dados por organizações da sociedade civil na luta pela garantia dos direitos indígenas no Brasil, no contexto da ditadura cívico-militar, apoiando as condições para a articulação do “capítulo dos índios” na Constituição Brasileira de 1988.
O regime ditatorial propagou a falsa ideia de que os indígenas estavam em decrescimento populacional e que a Amazônia era um imenso “vazio demográfico”, argumento utilizado para efetuar a retirada forçada de povos indígenas de seus territórios e exploração de seus recursos. No começo dos anos 1980, Beto Ricardo, antropólogo, ativista, sociólogo e um dos fundadores do ISA, decidiu questionar essa ideia, inventando um método que comprovasse justamente o contrário, de forma científica.
Assista ao trailer:
Saiba mais seguindo o link abaixo:
Saiba mais sobre a Mostra Ecofalante 2024
. ISA 30 anos: Por um Brasil Socioambiental
Fany Ricardo e Beto Ricardo durante a exibição de “Mapear Mundos” para convidados, em dezembro de 2023, em São Paulo. Fotografia de Claudio Tavares/ISA
Esta programação celebra os 30 anos da criação do ISA – Instituto Socioambiental, uma organização não governamental voltada a defender bens e direitos sociais, coletivos e difusos, relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos dos povos indígenas do Brasil.
ISA 30 anos: Por um Brasil Socioambiental
Desde 1994, socioambiental se escreve junto. A palavra, que até então não era usual, foi cunhada pelo Instituto Socioambiental, o ISA, organização da sociedade civil fundada por pessoas atuantes na defesa dos direitos indígenas e do meio ambiente.
O ISA e o socioambientalismo surgem a partir da visão e união de colaboradores do CEDI, o Centro Ecumênico de Documentação e Informação, e do NDI, o Núcleo de Direitos Indígenas, além de membros da SOS Mata Atlântica. O Brasil vivia, então, um momento de consolidação democrática e digeria o impacto da Rio-92, conferência da ONU realizada em 1992.
Siga o link para a mostra:
https://ecofalante.org.br/evento/13-mostraeco/programa/3-isa-30-anos-por-um-brasil-socioambiental
𝐀𝐁𝐄𝐑𝐓𝐔𝐑𝐀 𝐃𝐎 𝐂𝐔𝐑𝐒𝐎 “𝐆𝐄𝐋𝐏𝐈: 𝐆𝐄𝐎𝐏𝐎𝐋Í𝐓𝐈𝐂𝐀 𝐃𝐀 𝐈𝐍𝐓𝐄𝐑𝐍𝐄𝐓 𝐌𝐔𝐋𝐓𝐈𝐋𝐈𝐍𝐆𝐔𝐄
Encontram-se abertas, de 29 de julho até 10 de agosto, as candidaturas para o curso de formação especializada “GELPI Geopolítica da internet Multilingue – Presença e promoção da língua portuguesa no ciberespaço”.
Curso de Formação Especializada GELPI Geopolítica da Internet Multilingue
1ª. Edição: 02 de set. a 18 de out. de 2024
O ciberespaço caracteriza-se cada vez mais como um território geopolítico de grande
relevância para a governança, a economia e as relações culturais. Neste território são
menos notáveis e importantes as fronteiras dos países, dada a permeabilidade da
Internet, e mais importante as fronteiras entre as línguas, que representam mercados
específicos para a circulação de bens econômicos e culturais e para o exercício da
influência e do poder político e militar.
As línguas abrem ou fecham espaços de circulação para milhões de
pessoas/cidadãos/utilizadores (conforme o ângulo em que olhamos), dependendo da
proficiência linguística de cada um, e orientam fluxos de diversos tipos que podem ser
planejados/orientados em certa medida pela ação de um Estado ou mais Estados que
atuam na gestão da língua.
O curso estabelecerá um diálogo entre o desenvolvimento da Internet multilingue e o
campo de gestão da língua portuguesa, levando em conta o seu valor diplomático e
económico, e realizará uma avaliação do estado da arte da equipagem da língua
portuguesa para os desafios vindouros, com foco na revolução anunciada no campo das
inteligências artificiais.
As inscrições devem ser feitas mediante o preenchimento do formulário abaixo!
https://forms.gle/hbJHfu7G7pyB7zUJ7
Confira o Aviso de Abertura e o Programa do referido curso de formação aqui!
https://iilp.cplp.org/gelpi-geopolitica-da-internet…/
Acesse aqui o programa do curso:
Call for Papers: 7TH INTERNATIONAL CONFERENCE (LSCAC 2024)
SOCIETIES AND CULTURES IN ASIA UNDER THE AEGIS OF DIGITAL TECHNOLOGIES
22 – 24 November, 2024. The College of Hue, 82 Hung Vuong st, Hue city & Hương Giang Hotel Resort and Spa, 51 Le Loi st, Hue City, Vietnam
ABOUT
The strength of Asian societies lies in their multicultural and multilingual fabric. Their societies are complex, vibrant and dynamic in their social structure with environmental diversity. Given this, adopting of digital technologies for inclusive and sustainable development of these societies requires deeper understanding. It is pertinent to note that digital technologies play an important role in protecting, preserving and promoting indigenous knowledges, women empowerment, languages, education, economies, local environment and diversities. It also ensures good and transparent governance and people’s participation to achieve SDGs. In order to safeguard the interests of the society and people, comprehensive policies and guidelines have to be formulated for developing and adopting digital technologies to protect digital and cultural rights of the people. Some nations have made efforts in this regard. It is in this context this conference intends to analyse the use and impact of digital technologies on Asian societies.
TOPICS
WITH THE ABOVE PURPOSE, THE CONFERENCE TARGETS THE FOLLOWING MAIN TOPICS IN THE CONTEXT OF DIGITAL TECHNOLOGY.
HOWEVER, THE ABOVE TOPICS ARE ONLY SUGGESTIVE IN NATURE. THE PARTICIPANTS CAN CHOOSE ANY TOPIC RELATED TO THE THEME OF THE CONFERENCE.
1. Education and digital technology, Foreign Language Teaching/ Learning, multicultural Education in Asia.
2. Role of digital technologies in protecting languages.
3. Modern Asian Literatures.
4. Social structure of Asian countries.
5. Modern philosophical trends.
6. Tourism in Asia.
7. Environment and Population in Asia.
8. Digital Transformation of Asian Economy.
9. Preserving cultural heritage through Digital Technologies.
10. Translation and Technologies.
11. Empower women through digital technology literacy.
12. Governance through digital technology and people’s participation for sustainable development.
13. History of Southeast Asia.
14. Digital Culture in Asia.
IMPORTANT DATES
• TIME: NOVEMBER 22- 24, 2024.
• VENUE: THE COLLEGE OF HUE, 82 HUNG VUONG ST, HUE CITY & HƯƠNG GIANG HOTEL RESORT AND SPA, 51 LE LOI ST, HUE CITY, VIETNAM
• EMAIL: LSCAC2024.7@GMAIL.COM
| Abstract submission deadline | August 30, 2024 |
| Abstract notification of acceptance | Sept 10, 2024 |
| Full paper submission deadline | October 15, 2024 |
| Full paper notification of acceptance | October 25, 2024 |
| Camera ready submission deadline | October 25, 2024 |
| Registration and payment deadline | November 1, 2024 |
Para saber mais, visite a página da Conferência: https://lscac2024.cdhue.edu.vn/en-us
Acesse o documento aqui: 1.final call paper LSCAC 2024
A encruzilhada da conciliação sobre direitos indígenas no STF
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Os direitos indígenas estão no centro do embate entre os poderes Judiciário e Legislativo
Manifestação na Esplanada dos Ministérios contra marco temporal – Antônio Cruz/Agência Brasil
Recentemente voltou à tona o tema infindável acerca da constitucionalidade da tese do marco temporal. Depois de quinze anos de debates em diversos âmbitos da sociedade (de 2009 a 2023) e um processo judicial com mais de 10 protelações do julgamento (RE 1.017.365) o STF rejeitou a teoria do “marco temporal”, que condicionava o reconhecimento de territórios indígenas à presença física nas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, reforçando a proteção constitucional dos direitos territoriais dos povos indígenas e do meio ambiente. Ou seja, o Supremo decidiu que a tese do marco temporal é inconstitucional.
Porém, junto com alguns outros temas, os direitos indígenas estão no centro do embate entre os poderes Judiciário e Legislativo e, por essa razão, os parlamentares tramitaram, ao mesmo tempo em que ocorria o julgamento do RE 1.017.365, uma ofensiva contra a decisão de inconstitucionalidade do marco temporal. Assim, poucos meses após a decisão judicial, foi editada a lei nº 14.701/2023 que, entre outros fatores de ataque aos direitos territoriais indígenas, apresenta dispositivos que afirmam a tese do marco temporal.
Surpreendentemente, o ministro relator determinou, entre outras coisas, que as partes envolvidas apresentem propostas para solucionar o impasse político-jurídico por meio de métodos consensuais de solução de litígios, com apoio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Além da decisão, o ministro relator emitiu um despacho determinando a composição da mesa de conciliação e o início das audiências para o mês de agosto.
Diante disso, algumas perguntas e conclusões são possíveis e necessárias: 1) Cabe edição de lei cujo conteúdo já tenha sido julgado inconstitucional pelo STF? 2) Cabe conciliação a respeito da constitucionalidade em matéria de direitos indígenas?
Quanto à primeira questão, sabe-se que sim, que é possível que o parlamento edite lei cujo conteúdo já tenha sido julgado inconstitucional pelo STF. Todavia, é preciso que (i) a nova lei esteja embasada em argumentos não enfrentados pelo STF quando da declaração da inconstitucionalidade ou (ii) que haja circunstância fática diversa daquela que ensejou a declaração de inconstitucionalidade pela Corte (Godoy, 2017, p. 34 e Mendes, 201, p. 215-216).
A lei 14.701/2023 não se adequa a nenhum destes dois critérios e, por isso, estamos diante da mesma causa e da mesma questão constitucional contida e superada do RE 1.017.365/SC. Por esta razão, a Lei 14.701/2023 nasce com presunção de inconstitucionalidade e as ADIs sequer deveriam ter sido conhecidas pelo Supremo.
Sobre a segunda pergunta, entendemos, primeiramente, que as “partes formais” não podem transacionar a respeito de inconstitucionalidade. Aliás, não há que se falar em partes no controle abstrato nem na contraposição de interesses entre os direitos pleiteados. O interesse é o de verificação de compatibilidade da norma com a Constituição. Designar audiência de conciliação no âmbito da ADI parece encontrar vedações constitucionais, óbices processuais e, mais ainda, impedimentos democráticos. Transacionar e conciliar a constitucionalidade de uma norma entre supostas partes ou interessados, por iniciativa monocrática de ministro relator, é enfraquecer a representação geral do Executivo e mitigar a presunção de constitucionalidade de normas regularmente editadas, e tudo isso à margem do devido processo constitucional. Isso implica, assim, violação ao princípio democrático e à separação de Poderes (Godoy, 2021, p. 32)
É importante pontuar, ainda, que o espaço da Comissão Especial criada não supre a consulta livre, prévia e informada que deve ser feita aos indígenas por meio de suas instituições e protocolos próprios. A conciliação proposta viola a Convenção 169 da OIT (arts. 6, 7, 15, 17 e 18), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (arts. 15, 19, 29, 30, 32 e 39) e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (arts. XXIII e XXIV). Isso porque o espaço da Comissão Especial e das audiências de conciliação que ali tomarão forma não são equiparáveis à consulta livre, prévia e informada.
Veja-se, por exemplo, que o processo ora proposto não permite tempo hábil para que os indígenas sejam previamente esclarecidos sobre tudo o que está em pauta e não haverá documentos disponíveis em suas línguas maternas.
O STF já se posicionou pela inconstitucionalidade da tese do marco temporal e esta nova possibilidade aberta para a conciliação enfraquece a segurança jurídica, tornando o Supremo uma Corte imprevisível não apenas quanto ao conteúdo, mas também quanto à forma.
Fontes:
GODOY, Miguel. Devolver a Constituição ao Povo, Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 147-148.
MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 215-216.
SANTANA, Carolina. O Xamã e o Guardião: terras indígenas e processo desconstituinte de direitos no Brasil, UnB. Tese de Doutorado em Direito, 2023
*Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara, Ednaldo Rogerio Tenorio Vieira, Carla Juliana Rodrigues Moraes e Karol Moura Dos Santos são assessores jurídicos da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).
** Lucas Cravo de Oliveira e Carolina Santana são consultores jurídicos.
Consulte a leitura na fonte para mais informações:
Forlibi – Fórum Permanente das Línguas Brasileiras de Imigração
I Seminário de Gestão em Educação Linguística da Fronteira do MERCOSUL
