Retrospectiva 2022: TSE promoveu ações para ampliar diversidade e tornar processo eleitoral mais democrático
Ações incentivaram inclusão de mulheres, negros, população LGBTQIA+, povos originários, jovens e idosos no processo eleitoral
Em 2022, ano em que a Justiça Eleitoral completou 90 anos, O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificou ações para tornar o sistema eleitoral mais democrático, ampliando a participação de diversos grupos, incluindo cada vez mais pessoas no processo eleitoral e aumentando a diversidade do eleitorado e das candidaturas.
Em fevereiro, o Tribunal criou o Núcleo de Inclusão e Diversidade. A função do grupo é fortalecer a atuação da Corte em temas relacionados ao aumento da participação política de públicos variados, com foco nas mulheres, nos negros, na população LGBTQIA+ e nos povos originários. Durante o ano, a Corte Eleitoral promoveu eventos que abordam a inclusão e a diversidade no processo eleitoral. Em junho, aconteceu o encontro “Inclusão e Diversidade: um panorama da Justiça Eleitoral”, quando representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país compartilharam experiências de ações adotadas para tornar o processo eleitoral mais diverso e inclusivo.
A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), que capacita magistrados, servidores da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público Eleitoral, advogados e cidadãos, acerca do Direito Eleitoral e da democracia, também realizou ações que promoveram a inclusão e diversidade, como o Laboratório para a Garantia de Direitos Políticos (LabGDP) e os eventos do projeto “Diálogos Democráticos”, que, na mais recente edição, abordou a importância das mulheres na política e o papel delas para o aprimoramento da democracia.
População LGBTQIA+
Em junho, os perfis do TSE nas redes sociais promoveram ações em apoio ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. A iniciativa fez parte de uma campanha conjunta com Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostrando as decisões históricas do Poder Judiciário, nos últimos anos, em favor da garantia e proteção dos direitos dessa comunidade.
Desde 2018, o Tribunal garantiu direito ao uso do nome social por pessoas que se identificam com o gênero diferente do qual nasceram e também por travestis e transexuais. No pleito geral daquele ano, quase 7.945 mil pessoas optaram pelo nome social ao se registrarem ou atualizarem seus dados na Justiça Eleitoral. Nas eleições de 2020, 10.450 pessoas utilizaram o nome social no título. Este ano, foram 37.646, o que equivale a um aumento de 373,83%.
Em julho deste ano, a Presidência do Tribunal recebeu representantes da Associação Mais LGBT. Na ocasião, eles apresentaram uma série de sugestões para aprimorar a inserção de candidaturas LGBTQIA+ na política.
Povos indígenas
A Constituição Federal assegura aos povos indígenas a participação plena no processo eleitoral. Cabe à JE garantir a essa população que exerça a cidadania por meio do voto e participação ativa nas eleições. Por isso, a JE já previa regras em normativos anteriores que tratam de direitos desses povos, como na Resolução TSE nº 23.659/2021.
No dia 12 de abril, o TSE publicou a Portaria nº 367, que instituiu a Comissão de Promoção de Participação Indígena no Processo Eleitoral. O intuito é elaborar estudos e projetos para promover e ampliar a participação de pessoas indígenas no processo eleitoral. Coordenado pela assessora do Núcleo de Inclusão e Diversidade do TSE, Samara Pataxó, o colegiado visa também planejar ações que fortaleçam o exercício da capacidade eleitoral dos indígenas, respeitando os respectivos costumes, linguagens e organização social.
Igualdade Racial
A JE também realiza ações específicas em busca da igualdade racial no processo eleitoral. A Resolução 23.659/21 traz artigos que combatem a violência política contra pessoas negras e garante a dignidade e cidadania a candidatas e candidatos. Em março de 2022, por meio da Portaria nº 230/2022, o TSE criou a Comissão de Promoção de Igualdade Racial, sob coordenadoria do ministro Benedito Gonçalves. O grupo é responsável por elaborar estudos e projetos para ampliar a participação da população negra nas eleições.
Em abril, uma audiência pública foi realizada para colher dados, informações e propostas para o aperfeiçoamento das legislações que tratam do tema “Desigualdade Racial e Sistema Eleitoral”, para subsidiar o relatório elaborado pelos Grupos de Trabalho temáticos da Comissão do TSE de Promoção da Igualdade Racial. Em novembro, foi realizado o Encontro Democracia e Consciência Antirracista na Justiça Eleitoral, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, onde foi repercutido o resultado do estudo. O evento discutiu o racismo estrutural, inclusão de pessoas pretas e pardas, mulheres e indígenas, e contou ainda com o lançamento da cartilha Expressões Racistas: por que evitá-las.
Acessibilidade
Para as Eleições 2022, 1.271.381 (0,81% do total) de eleitoras e eleitores declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, entre mais de 156 milhões aptos a votar. O número é 35,2% maior que o registrado em 2018, quando 939.915 se apresentaram à Justiça Eleitoral como eleitores com deficiência. Naquele ano, pouco mais de 631 mil pessoas com deficiência participaram das eleições nos dois turnos. Em 2022, esse comparecimento aumentou mais de 30%.
Este ano, a acessibilidade foi otimizada com o aprimoramento dos softwares já existentes e instalação de novos recursos nas urnas eletrônicas que foram utilizadas no pleito. Todos os aparelhos, por exemplo, contaram com tradução na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Além disso, um vídeo feito por uma intérprete de Libras foi inserido na urna.
Para as pessoas com deficiência visual, as urnas eletrônicas contam com o sistema Braile. Também foram disponibilizados nas seções eleitorais fones de ouvido para que eleitores cegos ou com baixa visão recebessem sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome da candidata ou do candidato em voz sintetizada. Foram realizadas ainda melhorias na qualidade geral do áudio, que falam também os nomes de suplentes e vices.
Participação feminina no processo eleitoral
Há tempos o TSE promove ações pela garantia dos direitos das mulheres, com diversas iniciativas no sentido de ampliar a presença delas nos espaços de poder e combater a violência política de gênero. Em fevereiro, a EJE/TSE realizou, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o 1º Encontro Nacional de Magistradas Integrantes de Cortes Eleitorais, com destaque do tema violência política. Como resultado, foi entregue à Presidência da Corte estudo preliminar sobre o perfil das magistradas eleitorais no Brasil.
A Ouvidoria da Mulher do TSE foi lançada em 21 de março deste ano, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). O órgão foi criado para prevenir e combater casos de assédio, discriminação e demais formas de abusos sofridos por pessoas do gênero feminino, especialmente a violência política.
A Corte Eleitoral promoveu o Seminário #ParticipaMulher – Por uma Cidadania Plena. No mês seguinte, participou de evento promovido pelo Senado “Mais Mulheres na Política”. Ainda em maio, os ministros aprovaram, por unanimidade, a inclusão do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 117/2022 na Resolução TSE nº 23.604/2019, garantindo, assim, que recursos destinados aos programas de promoção da participação das mulheres na política, não utilizados no pleito, sejam empregados para atender a essa finalidade nas eleições subsequentes.
Ocorreu, em junho, o encontro “Elas na Política”, realizado em parceria com o Instagram e a Girl Up Brasil (movimento global da Fundação da Organização das Nações Unidas – ONU), trazendo importantes reflexões sobre a participação das mulheres na política. No mês seguinte, por meio da Portaria nº 674/2022, criou um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar ações voltadas ao tema durante as Eleições 2022.
Em agosto, a campanha Mais Mulheres na Política 2022 do TSE foi lançada em rede nacional. No mesmo mês, o TSE e a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) celebraram acordo que estabelece diretrizes para atuação conjunta no enfrentamento da violência política de gênero. Ainda no mês, a Corte realizou a exposição Mulheres Eternas, abrangendo 38 obras que homenageiam o legado de mulheres brasileiras que se destacaram em diversas áreas e atuaram na defesa de políticas públicas por uma sociedade mais justa e igualitária.
Mulheres nas Eleições 2022
No dia 29 de setembro, dois dias antes do primeiro turno das Eleições 2022, durante o terceiro painel do ciclo de palestras do Programa de Convidados Internacionais, o debate tratou da participação das “Mulheres na política e nas eleições”.
A página TSE Mulheres já conta com dados estatísticos atualizados do pleito deste ano, bem como os anteriores, acerca da participação feminina. A página é gerida pela Comissão Gestora de Política de Gênero, a TSE Mulheres, criada em 2019. A Comissão atua no planejamento e no acompanhamento de ações para incentivar a participação feminina na política e, também, na vida institucional da Justiça Eleitoral.
Participação de jovens e idosos na política
Focando na participação dos jovens na política, no dia 16 de março, o perfil do TSE no Twitter promoveu o tuitaço #RolêDasEleições, ação integrante das atividades planejadas pela Justiça Eleitoral para a Semana do Jovem Eleitor, que aconteceu de 14 a 18 do mês. A iniciativa movimentou organizações e instituições parceiras e foram publicados cerca de 6,8 mil tuítes, que chegaram às telas de mais de 88 milhões de pessoas. Mais de 4,7 mil usuários do Twitter participaram da iniciativa.
Essas ações surtiram efeito. De acordo com a página de estatísticas eleitorais do Tribunal, o comparecimento médio de jovens de 16 e 17 anos – voto facultativo – aumentou 52,3% entre 2018 e 2022. Mais de 2,1 milhões de eleitoras e eleitores nessa faixa etária estavam aptos a votar neste ano e, em média, 1,7 milhão foram às urnas. Em 2018, essa parcela do eleitorado era de 1,4 milhão de jovens. Naquele mesmo ano, o comparecimento médio foi de 1,1 milhão.
Em junho, foi lançada a campanha “Todo voto importa”, com o apoio do TRE do Pará, que buscou despertar o compromisso cívico com o voto e a democracia entre o eleitorado maior de 70 anos, que não é mais obrigado por lei a votar. No mês seguinte, a EJE/TSE lançou o I Concurso Nacional de Redação da Justiça Eleitoral (2022-2023), com duas categorias de participantes, sendo a primeira para adolescentes entre 15 a 17 anos; e a segunda, para idosos, a partir de 60 anos. Ao todo, a seleção recebeu 1.035 inscrições de todas as unidades da Federação, com 566 artigos submetidos à avaliação da comissão organizadora.
FONTE: TSE
Barreira linguística dificulta acesso de indígenas a direitos fundamentais
Pesquisa mostra como falta de tradutores, intérpretes, políticas públicas e legislação específica exclui indígenas e outras minorias linguísticas do exercício pleno da cidadania
Em um país profundamente desigual como o Brasil, uma das formas de exclusão social pouco discutidas é a linguística. Com aproximadamente 300 línguas faladas, além da língua portuguesa, indígenas e outras minorias linguísticas são excluídas de direitos fundamentais e do exercício da cidadania por dificuldades de acesso ao poder público. O assunto foi tema de uma tese de doutorado defendida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.
A advogada Maria Teresa de Mendonça Casadei investigou problemas de comunicação e acesso a direitos da população indígena que não domina a língua portuguesa. A autora trabalhou em três linhas: identificar a existência de um novo ramo do direito que atendesse à acessibilidade linguística dos povos indígenas não falantes de português; construir uma teoria sobre esse novo direito e defini-lo na ordem jurídica brasileira; e apresentar possíveis soluções para que indígenas possam se comunicar e exercer seus direitos fundamentais.
Casadei constatou que o grau de acessibilidade linguística nos três poderes, na prática, é inexistente. No Poder Executivo, atualmente não existe política pública sobre o tema. No Legislativo, não há lei ou ato normativo a respeito da acessibilidade. E no Judiciário, a legislação prevê acompanhamento de tradutores e intérpretes em processos criminais, mas o indígena não desfruta do direito de se comunicar e ter acesso aos processos em sua língua tradicional.
“Infelizmente, constatamos que o Estado brasileiro, no âmbito de todos os poderes, não respeita as normas de caráter internacional e não confere ampla acessibilidade linguística aos indígenas”, afirma. A pesquisadora avalia que o grau de exclusão social fruto dessa inacessibilidade linguística é máximo. A análise de casos judiciais verificou diversas violações de direitos fundamentais.
Casadei cita indígenas enganados por bancos em empréstimos financeiros, indígenas segregados em depoimentos no Legislativo por não dominarem o português, o choque cultural em processos de adoção por crianças sem domínio do português. “Foram diversos casos identificados e relacionados para análise e demonstração da necessidade de medidas para integrar esses indígenas, um problema invisível em nossa sociedade.”
A autora, que fez um estudo de caso no Estado do Mato Grosso do Sul, região centro-oeste brasileira, também utilizou o termo “acessibilidade linguística” ineditamente. No estudo, Casadei afirma que a inacessibilidade atinge a liberdade do sujeito, causa segregação e discriminação, e por isso mesmo, viola os direitos humanos. “Pois é da condição humana a liberdade para se comunicar na língua escolhida”, defende. A advogada também assinala ser um direito do indígena se comunicar na língua materna por opção e resgata uma decisão judicial proferida em 1999, na qual um ministro se refere ao julgado como “índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa”.
Um novo direito
A tese provou a existência de um direito à acessibilidade linguística como um direito humano, ainda que não exista legislação nacional sobre o assunto. “Devendo ser cumprido independente de elaboração de lei que o regule, a despeito da existência de tratados internacionais que o Brasil seja signatário que intuitivamente resguardam o direito de comunicação do indígena”, explica.
Neste sentido, o trabalho mostrou também algumas tentativas de oficializar línguas indígenas (além do português) nas esferas municipais e estaduais. Na visão da pesquisadora, tais medidas não são suficientes. “Não é capaz de solucionar o problema, diante do vasto território nacional, da existência de inúmeras línguas faladas no Brasil, e diante do fato que o idioma é um assunto de ordem constitucional e não infraconstitucional.”
Casadei avalia que o Judiciário, no âmbito administrativo, está um passo à frente na questão da acessibilidade linguística. “Principalmente quando se analisa sua atividade jurisdicional, especialmente a jurisprudência firmada sobre o direito a um tradutor e intérprete, dispensando-os quando o indígena sabe se comunicar em português”, explica.
Porém, a inexistência de políticas públicas no Brasil e a jurisprudência não são suficientes para uma solução do problema. A pesquisadora explica que todos os atos corriqueiros para o exercício da cidadania precisam ser acessíveis aos indígenas. “É necessário garantir a presença de tradutores e intérpretes para indígenas nos principais atos de sua vida e para o exercício de seus direitos básicos e fundamentais”, afirma a pesquisadora.
Ela cita como exemplos a tradução de leis, cartilhas sobre cidadania nas línguas indígenas, intérpretes em atendimento em postos de saúde, tradução de receitas médicas, audiências judiciais e depoimentos com suporte de intérpretes, entre outros. “O Estado deve dispor de ferramentas de tradução e interpretação e um atendimento feito, preferencialmente, por indígenas bilíngues. Somente assim podemos esperar uma relação comunicativa de igualdade, em que todos possam compreender e ser compreendidos, respeitando-se os costumes e a tradição dos povos indígenas brasileiros”, completa.
A autora conclui que os indígenas padecem com a imposição do idioma português e as dificuldades para se comunicar na língua oficial, e não encontram amparo para viabilizar a comunicação em suas próprias línguas.
Saiba mais:
(In)Acessibilidade linguística dos povos indígenas nos Poderes Estatais e a (ex)inclusão social
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-19082022-174429/pt-br.php
Com texto de Paulo Andrade, Assessoria de Comunicação da FFLCH
FONTE: Jornal USP
Carta abierta en defensa de la democracia en la escuela brasileña
Frente a los recientes y constantes ataques a la libertad democrática en las escuelas brasileras, que van desde el proyecto de ley titulado “Escola sem partido”, que hiere la libertad de enseñanza y de pensamiento, pasando por la tentativa de reforma de la escolarización secundaria impuesta por el gobierno sin ningún debate con la sociedad o con los educadores, llegando hasta el uso de la violencia por parte del Estado contra estudiantes de secundarios que reivindican sus derechos constitucionales de manera pacífica, solicitamos el apoyo de la comunidad internacional para la defensa de los derechos fundamentales y constitucionales que vienen siendo sistemáticamente atacados por el actual e ilegitimo gobierno brasilero. Continue lendo
Forlibi – Fórum Permanente das Línguas Brasileiras de Imigração
I Seminário de Gestão em Educação Linguística da Fronteira do MERCOSUL
