Ficou sabendo?! Resolução nº 454 de 22 de abril de 2022
Conheça a Resolução nº 454 de 22 de abril de 2022 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Brasil tem apenas 10 municípios com línguas indígenas oficiais
Projeto de lei de cooficialização das línguas indígenas chegará ao plenário da Câmara dos Deputados com pedido de regime de urgência
m São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro, no Amazonas, fala-se tukano, baniwa, nheengatu… e português. Duas décadas depois do primeiro município brasileiro ter línguas indígenas cooficializadas, o que abriu espaço para outras cidades com forte presença de populações indígenas replicarem a lei no país, apenas oito línguas indígenas já foram cooficializadas em sete municípios do Brasil – de um total calculado em 180 línguas indígenas faladas por etnias do país. A última a entrar na lista foi a língua mebêngôkre, falada em São Felix do Xingu, no Pará: cooficialização ocorreu em 2019.
Com o estatuto de língua cooficial em relação à Língua Portuguesa, os povos indígenas garantem o ensino da língua nos seus município, assim como documentos oficiais e todos os tipos de sinalizações e orientações em repartições públicas. A cooficialidade é um reconhecimento que o Brasil é país um plurilinguístico. Apenas 10 municípios têm línguas indígenas cooficializadas: além de São Gabriel (AM), onde o ianomani também foi oficializado, e São Félix (PA), Bonfim e Cantá, em Roraima, oficializaram macuxi e wachipana; Tocantínia (TO) reconhece xerente; em Tacuru, no Mato Grosso do Sul, o guarani é língua oficial; Barra do Corda, no Maranhão, reconheceu tenehara/guajajara; em Santo Antônio do Içá, no Amazona, o tikuna tornou-se língua cooficial; o terena é reconhecido em Miranda (MS); no município cearense de Monselhor Tabosa, o tupi-nheengatu é língua cooficial ao lado do português.
Na Câmara dos Deputados, depois de aprovado nas comissões de Cultura e de Direitos Humanos e Minorias, o projeto de lei 3074/19, do deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/ MS), segue para a Comissão de Constituição de Justiça, presidido pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL/DF); o projeto estabelece que, em todos os municípios com comunidades indígenas, a língua da etnia deve ser cooficial. “A cooficialização das línguas indígenas nos municípios que possuem comunidades indígenas significa dar visibilidade e, consequentemente, a garantia de direitos aos seus falantes”, defende o parlamentar.
Por ter sido aprovado por unanimidade nas duas comissões, Nogueira acredita que não terá dificuldades de ver seu projeto de lei passar na Comissão de Constituição de Justiça. “Espero que também seja aprovado por unanimidade”, avalia o parlamentar, antecipando que, ao chegar no plenário, ele pretende encaminhar um pedido de urgência ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). “Esse projeto de lei não é político e nem ideológico. Não acredito que venha sofrer resistência nem mesmo dos mais conservadores”, argumenta, lembrando que o primeiro deputado indígena eleito no país, Mario Juruna, chegou à Câmara dos Deputados pelo PDT.
Nota do Cimi: Cimi Regional Mato Grosso repudia violações ao direito à Educação Escolar Indígena
De acordo com a instituição, um edital publicado pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso viola a legislação vigente e desrespeita a organização própria de cada povo
Crianças indígenas em sala de aula. Foto: Andreas Kuno Richter
O Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Mato Grosso publicou nesta terça-feira (15) nota que denuncia ações da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso (Seduc-MT) contra o direito à Educação Escolar Indígena (EEI). Por meio do Edital PAS/PSS 010/2021 – GS/Seduc-MT, a secretaria viola direitos fundamentais dos povos indígenas.
Na avaliação do Cimi Regional Mato Grosso, o edital, que prevê a contratação temporária de profissionais para a Educação Escolar Indígena, “viola de maneira flagrante a legislação vigente”.
“Ao impor a nucleação das escolas indígenas, a Seduc/MT fere direitos fundamentais dos povos e das escolas indígenas, desrespeitando a organização própria de cada povo e comunidade. As crianças de aldeias distantes terão que sair de madrugada e voltar à tardezinha, o que significa ficar longe da família o dia todo, dificultando, assim, os processos próprios de aprendizagem (cf. Artigo 210 da CF/88), que são vivenciados no seio familiar”, diz um trecho da nota elaborada pelo Cimi Regional Mato Grosso.
No texto, a instituição lembra, ainda, que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) preconiza a Consulta Prévia, Livre e Informada aos povos sobre medidas que os afetem. No entanto, o direito à consulta não foi respeitado no referido edital.
Outro agravante é que a Seduc-MT propôs a utilização de apostilas previamente elaboradas por pessoas não-indígenas, desconsiderando as línguas e cultura dos povos do estado.
“Tais apostilas afrontam a diversidade étnica presente no estado de Mato Grosso, composta por 47 povos com línguas e culturas diferentes. Reedita, assim, o pensamento colonialista homogeneizador e discriminatório, uma vez que as línguas e as culturas indígenas não estão presentes nestas apostilas e os docentes indígenas são considerados incapazes de produzir material didático em suas línguas e adequados à realidade sociocultural de cada povo”.
Na nota, o Cimi Regional Mato Grosso afirmou que a Educação Escolar Indígena “é um processo que ocorre de modos distintos e por meio de pedagogias e instituições próprias em cada cultura”.
“É fato que a Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos indígenas, em seu artigo 231, ‘sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições’ e no artigo 210, § 2º ‘a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem’. Assim, a EEI não deve se efetivar a partir de adequações de aspectos periféricos, mas de uma transformação da lógica, da estrutura, dos modos de pensar e fazer educação”, diz um trecho da nota.
Neste edital, mais de 180 professores e professoras, indicados pelas comunidades e experientes na Educação Escolar Indígena, tiveram seus contratos temporários negados pela secretaria sob o argumento de “não atenderem à formação exigida”.
POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO CIMI
Lançamento do Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – Conselho Indigenista Missionário (Cimi)
O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) lança nesta quinta-feira (28) o Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2020. Você poderá acompanhar o evento, a partir das 15h (horário de Brasília), por meio dos canais e redes do Cimi e de organizações parceiras da causa indígena. Para garantir a segurança de todos e todas durante a pandemia, o Cimi decidiu realizar o evento em formato virtual.
🏹 SOBRE O RELATÓRIO: Dividido em três capítulos principais, a publicação retrata a realidade dos povos indígenas durante o segundo ano do governo de Jair Bolsonaro e apresenta também análises sobre as violações contra seus direitos em meio à pandemia de Covid-19.
✅ Participam do lançamento:
Ernestina Afonso de Souza, liderança do povo Macuxi, da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima;
Dário Vitório Kopenawa Yanomami, liderança do povo Yanomami e vice-presidente da Hutukara Associação Yanomami (HAY);
Lucia Rangel, organizadora do relatório, assessora antropológica do Cimi;
Roberto Liebgott, organizador do relatório, coordenador do Cimi Regional Sul;
Dom Walmor Oliveira de Azevedo, presidente da CNBB;
Dom Joel Portella, secretário-geral da CNBB;
Dom Roque Paloschi, presidente do Cimi e arcebispo de Porto Velho/RO;
Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, secretário executivo do Cimi;
✅ Mediação: Marline Dassoler, missionária do Cimi
ℹ️ INFORMAÇÕES:
🗓️ Data: 28 de outubro (quinta-feira)
⏰ Horário: 15h às 16h30 (horário de Brasília)
🖥️ Por onde assistir:
Youtube (Cimi)
Facebook (Cimi)
Acampamento Luta Pela Vida – Brasília
Com seis mil pessoas em Brasília, povos indígenas realizam maior mobilização pós Constituinte
Lideranças indígenas de 170 povos estão mobilizadas no acampamento Luta pela Vida, pela garantia de seus direitos originários e contra o marco temporal
Vindos de todas as regiões do país, cerca de 6 mil indígenas, de mais de 170 povos, estão mobilizados na capital federal, pela garantia de seus direitos originários e contra o marco temporal, nesta que tem sido a maior mobilização indígena pós-constituinte.
Mobilizados no acampamento “Luta pela Vida”, previsto para durar 7 dias, de 22 a 28 de agosto deste ano, a pauta principal está relacionada com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que é considerado pelo movimento indígena o processo mais importante do século sobre a vida dos povos indígenas, previsto para iniciar nesta quarta-feira, (25). Além disso, os povos também denunciam os projetos anti-indígenas em trâmite no Congresso Nacional e o agravamento das violências contra os povos originários dentro e fora dos territórios tradicionais.
Os ministros do STF irão analisar a ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde também vivem os povos Guarani e Kaingang. Com status de “repercussão geral”, a decisão tomada neste julgamento servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça, também como referência a todos os processos, procedimentos administrativos e projetos legislativos no que diz respeito aos procedimentos demarcatórios.
“A decisão tomada neste julgamento servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça, também como referência a todos os processos, procedimentos administrativos e projetos legislativos”
“Estamos realizando a maior mobilização de nossas vidas, em Brasília, porque é o nosso futuro e de toda humanidade que está em jogo. Falar de demarcação de terras indígenas, no Brasil, é falar da garantia do futuro do planeta com as soluções para a crise climática”, reforça Sonia Guajajara, coordenadora executiva da Apib.
“O acampamento ‘Luta pela Vida’ já diz no nome os motivos que fazem os povos indígenas estarem, em Brasília, em plena pandemia. Estamos trabalhando todas as medidas sanitárias, incluindo a testagem dos participantes e reforçando a vinda de pessoas já vacinadas”, enfatiza Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Apib.
De acordo com a Apib, foram desenvolvidos para o acampamento protocolos sanitários dedicados a reforçar todas as normas já existentes e recomendadas para o combate à Covid-19. A equipe de saúde do acampamento conta com profissionais indígenas de saúde em parceria com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), com a Fundação Oswaldo Cruz de Brasília e do Rio de Janeiro (Fiocruz DF e RJ), com o Ambulatório de Saúde Indígena da Universidade de Brasília (Asi/UNB) e com o Hospital Universitário de Brasília (HUB).
Com uma intensa programação de plenárias, agendas políticas, marchas, manifestações públicas e culturais, os indígenas ficarão acampados na Praça da Cidadania, na Esplanada do Ministérios.
“O acampamento ‘Luta pela Vida’ já diz no nome os motivos que fazem os povos indígenas estarem, em Brasília, em plena pandemia”
Texto da Assessoria de Comunicação do Acampamento Luta Pela Vida via CIMI
Fotografias do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena
A cobertura colaborativa pode ser acessada aqui.
Presidente do STJ diz que povos indígenas precisam de mais atenção da Justiça na pandemia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, defendeu nesta terça-feira (10) que o Judiciário brasileiro amplie a capacitação de magistrados sobre a realidade dos povos indígenas – mais vulneráveis, segundo ele, no atual cenário da pandemia de Covid-19.
A declaração foi dada durante o lançamento virtual da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas, iniciativa promovida por meio de parceria entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é reunir em uma única plataforma on-line cursos realizados pelas duas instituições, materiais didáticos, webinários e documentos técnicos relacionados à temática dos direitos indígenas.
Em seu pronunciamento, o presidente do STJ destacou a importância da qualificação da magistratura no âmbito do direito indígena, diante da especial proteção legal conferida pela Constituição Federal às comunidades indígenas.
Efetividade aos direitos constitucionais dos índios
“Todas essas ações têm como objetivo precípuo dar efetividade ao comando constitucional que reconheceu aos povos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, crenças e tradições”, afirmou o Humberto Martins.
Anfitrião do evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, chamou atenção para os desafios da prestação jurisdicional no contexto das particularidades históricas e culturais dos povos originários do país.
“Estima-se que mais de cem povos isolados vivam na Amazônia, o que torna o Brasil o lar de mais povos indígenas isolados em todo o planeta. Essa diversidade étnica também exige, do ponto de vista da aplicação do direito, o reconhecimento das especificidades de costumes e tradições”, observou Fux.
A apresentação da Rede de Altos Estudos em Direitos Indígenas contou também com a participação do diretor-geral da Enfam, ministro Og Fernandes.
Por Poder Judiciário do Brasil Com informações da Agência CNJ de Notícias
Forlibi – Fórum Permanente das Línguas Brasileiras de Imigração
I Seminário de Gestão em Educação Linguística da Fronteira do MERCOSUL
