Ficou sabendo?! Resolução nº 454 de 22 de abril de 2022

Conheça a Resolução nº 454 de 22 de abril de 2022 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

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