Nota Técnica do MDHC analisa e avalia o Projeto de Lei no 2903/2023 – Marco Temporal
Através de nota publicada em maio passado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) se manifestou apreensivo sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do regime de urgência para a votação do projeto de lei que objetivava alterar os procedimentos de demarcação das terras indígenas (PL 490/07) impondo a tese do “marco temporal”, que restringe o reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos originários à localização em que eles se encontravam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.
Muito bem. Após inúmeros atos e manifestações foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
A Agência Senado informa em matéria que “Após audiência pública interativa nesta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Foram 13 votos a favor e 3 contrários ao PL 2.903/2023. A reunião foi comandada pelo presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC).
A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final.”
Fonte: Agência Senado
NOTA TÉCNICA / MDHC
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou em 21/08/23 a Nota Técnica
No 7/2023/ASPAR/GM.MDHC/MDHC e se posiciona CONTRÁRIO ao projeto, considerando-o de ALTO IMPACTO para a defesa e promoção de direitos humanos de grupos sociais vulnerabilizados e respeito aos fundamentos constitucionais.
“O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende que o Projeto de Lei n.o 2903/2023 (3752787) é de ALTO IMPACTO para o respeito às convenções e tratados raficados pelo Estado Brasileiro e possibilita preocupantes desdobramentos e impactos mediatos à promoção e defesa de direitos humanos de populações vulneráveis, nomeadamente em comunidades indígenas e outras categorias de populações tradicionais que reivindicam direitos territoriais.”
Leia aqui a Nota Técnica. SEI_MDHC – 3752879
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Saiba mais puxando a rede:
1- CIMI – Conselho Indigenista Missionário
A matéria publicada na página do CIMI: https://cimi.org.br/2023/08/notatecnicapl2903/
Nota técnica: PL 2903 é inconstitucional na forma e no conteúdo, ataca direitos indígenas e afronta STF
POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO CIMI
No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, por 257 a 123 votos, o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que reúne uma série de ataques aos direitos constitucionais dos povos indígenas – os quais têm, nos últimos anos, se manifestado enfaticamente contra a proposta. Desde então, o projeto tramita no Senado sob um novo número: PL 2903/2023.
Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou o relatório apresentado pela relatora Soraya Thronicke (Podemos/MS), favorável à aprovação do PL, por 13 votos a 3. Agora, o projeto deve seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, ao plenário do Senado.
A Assessoria Jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) produziu uma nota técnica analisando a legalidade, a constitucionalidade e os principais aspectos do projeto. A análise aponta que o PL 2903 é “uma aberração jurídica”, tanto pela inadequação de sua forma, com “vícios insanáveis”, quanto pelo seu conteúdo, que busca restringir os direitos territoriais garantidos aos povos indígenas na Constituição Federal de 1988.
(antes da NT/CIMI, siga a leitura da postagem do CIMI em sua página: https://cimi.org.br/2023/08/notatecnicapl2903/)
Leia a Nota Técnica do CIMI.
2- ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou Nota Técnica relativa ao Projeto de Lei nº 2903/2023, conhecido como o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O texto tramita no Senado Federal após aprovação, no início deste ano, na Câmara dos Deputados.
De acordo com a entidade, a proposta merece uma análise aprofundada acerca da constitucionalidade e dos impactos sobre os povos indígenas. De início, reforça que a Constituição Federal de 1988 “não estabeleceu qualquer marco temporal para o reconhecimento desses direitos. Além disso, não há sentido em prever uma limitação do gênero, dado o histórico de deslocamentos forçados, remoções e violências a que estiveram submetidos os povos indígenas”.
Ao longo da Nota Técnica, a associação questiona diversos dispositivos do texto. Entre eles, o que versa sobre o conceito de terras indígenas. Para a ANPR, trata-se de uma redefinição baseada em compreensões que não coadunam com as cosmovisões indígenas na sua relação com o território.
Ademais, reitera a inconstitucionalidade do marco temporal, por entender que a iniciativa “desconsidera o histórico constitucional dos direitos territoriais indígenas” e representa o “esvaziamento de direitos dos povos originários”.
Por fim, ressalta que acompanha o trabalho do Poder Legislativo em torno da questão, e apresenta os posicionamentos com o objetivo de contribuir com o debate legislativo, promover reflexões de forma a assegurar um exame técnico do projeto de lei, em harmonia com a legislação existente, com a Constituição e os tratados internacionais.
O PL foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois vai para votação no plenário principal do Senado.
Leia aqui a Nota_Tecnica_ANPR
Plataforma oferece cursos e materiais gratuitos que valorizam as tradições de povos indígenas
Conteúdos são oferecidos para apoiar o trabalho de professores, mas também como forma de incentivo aos interessados pelo tema em conhecer a cultura dos povos originários.
“Utilizar ervas ou banha de cobra para fins medicinais parece uma cena boba, mas é uma dessas lições em relação à valorização que devemos dar para a medicina tradicional indígena. É preciso parar com essa ignorância, com o preconceito, olhar para isso com melhores olhos, sabendo que há bons resultados que precisam ser reconhecidos”, conta o escritor e professor Yaguarê Yamã.
Ele foi um dos participantes da série de encontros ‘Jenipapos: Redes de Saberes’, realizada pelo Itaú Social e pelo instituto Mina – Comunicação e Arte. Nessas atividades, também estiveram presentes outros representantes da literatura indígena e negra, como Conceição Evaristo, Ailton Krenak, Daniel Munduruku, Dona Liça Pataxoop, Dona Vanda Pajé, Eliane Potiguara e Julie Dorrico.
“A escola é um espaço privilegiado para combater preconceitos contra manifestações culturais. A aprovação da lei 11.645/08, que trata da inclusão do estudo da história e cultura indígena na escola, foi um importante avanço no ensino que valorize as tradições dos povos originários, no entanto, ainda há um longo caminho para percorrer até chegarmos ao objetivo da equidade racial na educação”,
comenta a gerente de Implementação do Itaú Social, Cláudia Sintoni.
A série de debates resultou na criação dos cursos ‘Jenipapos – Literatura de Autoria Indígena‘ e ‘Jenipapos – Redes de Saberes‘, oferecidos gratuitamente. Ambos despertaram o interesse de mais de 11 mil pessoas, sendo que mais da metade são professores.
“Procuramos dar um olhar de maior representatividade para as culturas indígenas, trazendo para o centro do debate os saberes e a pedagogia indígena, para que a gente veja que é possível fazer uma interlocução, criar uma ponte entre os diferentes saberes. Queremos mostrar que podemos sim, construir uma educação transformadora”, explica Daniel Munduruku, um dos participantes da série e escritor selecionado três vezes pelo prêmio Jabuti.
Todos os materiais da plataforma são fruto de pesquisas aplicadas e desenvolvidas entre 2020 e 2022 em escolas públicas de todas as regiões do país. A realização desses projetos pedagógicos contou com o apoio do Edital de Equidade Racial, do Itaú Social e Ceert (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades).
Leia a matéria em: https://portalamazonia.com/noticias/educacao/plataforma-oferece-cursos-e-materiais-gratuitos-que-valorizam-as-tradicoes-de-povos-indigenas
Sobre o Jenipapos:
https://polo.org.br/multiletramentos/formacao/278/jenipapos-redes-de-saberes
https://polo.org.br/multiletramentos/formacao/217/jenipapos-literatura-de-autoria-indigena
Puxando a Rede, saiba mais sobre a plataforma POLO, Itaú Cultural
https://www.itausocial.org.br/relatorio2020/pesquisa-e-desenvolvimento/polo/
Polo, ambiente de formação do Itaú Social
Museu lança dicionários multimídia de línguas indígenas amapaenses
O Museu do Índio (MI), órgão científico-cultural da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), lançou nos dias 25 e 29 de julho, os dicionários multimídia Kheuól Galibi-Marworno e Kheuól Karipuna. Ambos estão disponíveis para consulta online na plataforma Japiim, desenvolvida para reunir e disponibilizar dicionários de línguas indígenas produzidos pela instituição.
O lançamento do dicionário Kheuól Galibi-Marworno foi na aldeia Kumarumã, e o Kheuól Karipuna, na aldeia Espírito Santo, ambas situadas na Terra Indígena (TI) do Uaçá, no município de Oiapoque (AP), na fronteira entre a França e o Brasil.
Além do lançamento dos dicionários multimídias nas aldeias, foram realizadas duas oficinas pedagógicas com cada povo para explicar como tais ferramentas podem ser utilizadas como instrumento didático em sala de aula.
A língua Kheuól – que é derivada do guianense, surgido em Caiena, atual Guiana Francesa – é falada e compartilhada pelos Karipuna e pelos Galibi-Marworno que habitam TI Uaçá. Após a consolidação da fronteira brasileira a Região Norte, tornou-se língua de identidade dos dois povos. Contudo, há variações na gramática adotada por cada um deles.
Documentação de línguas indígenas
As pesquisas para desenvolvimento de dicionários de línguas indígenas envolvem equipes de pesquisadores indígenas, não indígenas e sábios dos povos cujas atividades se baseiam na organização de oficinas de documentação das línguas, descrição de cada palavra e de sua fonética, contextualização de seus usos, e na gravação de áudios com sua pronúncia.
O lançamento dos dicionários é um dos resultados dos subprojetos de pesquisa desenvolvidos no âmbito do Projeto de Documentação de Línguas Indígenas (Prodoclin), coordenado pelo MI.
Sobre o Prodoclin
O Prodoclin é uma iniciativa do MI realizada desde 2008 cujo objetivo é contribuir para a valorização, revitalização e salvaguarda de línguas indígenas ameaçadas, por meio da pesquisa e documentação dessas línguas, bem como da formação de pesquisadores indígenas no uso de ferramentas e metodologias de pesquisa nessa área.
Apesar de ser um dos países com maior diversidade linguísticas do mundo, com registro de 274 línguas indígenas, o Brasil vem convivendo com uma significativa perda linguística desde a chegada dos europeus. As mais de mil línguas então existentes foram progressiva e irreparavelmente perdidas. E as que continuam a existir correm sérios riscos de extinção até o fim deste século.
Esse risco decorre, entre outros fatores, do reduzido número de falantes de algumas línguas. E mesmo entre aquelas que contam com milhares de falantes, como Guarani, Tikuna, Terena, Macuxi e Kaingang, nenhuma está a salvo, porque são minoritárias, faladas em contextos submetidos a rápidas e profundas transformações.
Outros fatores que agravam esse quadro são a falta de documentação, a redução da transmissão linguística intergeracional e o consequente abandono das línguas pela população mais jovem. Esse contexto coloca em risco as próprias culturas, pois o eventual desaparecimento de uma língua leva à perda de diversos conhecimentos – culturais, ecológicos, históricos – a ela incorporados, comprometendo práticas tradicionais e a organização social dos povos.
Num esforço de documentar, preservar e valorizar as línguas indígenas, o Museu do Índio atualmente é uma das principais instituições de pesquisa do país na área de documentação de línguas indígenas e, por meio do Prodoclin, vem produzindo uma grande variedade de materiais em parceria com povos tradicionais, a exemplo de cartilhas, gramáticas pedagógicas, dicionários, acervos digitais multimídia e outros materiais didáticos e de divulgação do patrimônio linguístico dos povos indígenas do país.
Siga a matéria aqui: https://portalamazonia.com/noticias/educacao/museu-lanca-dicionarios-multimidia-de-linguas-indigenas-amapaenses
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Saiba mais puxando a rede:
Visite a página do Projeto de Documentação de Línguas Indígenas
Visite o site do PORTAL JAPIIM https://japiim.museudoindio.gov.br/index.php
Leia também:
I Encontro do Grupo de Trabalho Nacional para a Década Internacional das Línguas Indígenas (DILI – 2022-2032)
Começou o I Encontro (DILI – 2022-2032)” que está sendo realizado na cidade de Manaus, entre os dias 9 a 11 de agosto de 2023. Com o objetivo de discutir e elaborar um conjunto de diretrizes para a criação de políticas linguísticas para línguas indígenas no Brasil, o evento reúne indígenas e não indígenas envolvidos com o GT Nacional.
Aprovado parecer do Projeto de Lei 2935/22, que valoriza a atuação de professores, tradutores e intérpretes da Língua Indígena
O parecer do Projeto de Lei 2935/22, de autoria da ex-deputada e atual presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, foi aprovado nesta quinta-feira (03), na Câmara dos Deputados, pela Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e Tradicionais. Em trâmite desde 2022, o projeto prevê criar e regulamentar as categorias de professor (a), intérprete e tradutores de Língua Indígena.
Presidida pela deputada Célia Xakriabá (MG), a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígenas e Tradicionais aprovou o parecer a favor da relatora Helena Lima (RR) durante a sessão deliberativa ocorrida nesta quinta. A aprovação representa um avanço político no que diz respeito ao fortalecimento da língua e cultura indígena, além de valorizar e incentivar o trabalho de indígenas que atuam como professores, intérpretes e tradutores.
Atualmente, um dos desafios para os povos indígenas é ter acesso aos sistemas básicos de saúde, educação e justiça. Diante disso, um dos objetivos do projeto é facilitar o uso desses serviços públicos por meio de melhorias na comunicação, como consta na própria matéria do PL:“Esta proposição se norteia em experiências já realizadas no ensino, na interpretação e na tradução em línguas indígenas, nas áreas de ciências sociais, educação, saúde, administração, justiça, imigração e serviços sociais, respeitando a necessidade do diálogo intercultural entre diferentes povos, favorecendo o respeito, a justiça e a equidade na resolução de problemas e conflitos”.
Se sancionado, o PL 2935/22 resultará em melhorias na disseminação de educação de qualidade nas comunidades e, principalmente, garantirá os seus direitos linguísticos como povos originários.
Assessoria de Comunicação / Funai
Ipol puxando a rede:
Conheça o PROJETO DE LEI No 2.935, DE 2022