Sempre foi máxima inalteravelmente praticada em todas as Nações, que conquistaram novos Domínios, introduzir logo nos povos conquistados o seu próprio idioma, por ser indisputável, que este é um dos meios mais eficazes para desterrar dos Povos rústicos a barbaridade dos seus antigos costumes (Diretório dos Índios, 1755).

Fonte: CIMI

O Cimi (Conselho Indigenista Missionário) vem a público manifestar veemente repúdio ao Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 5.954-C emitido na Mensagem 600, em 29 de dezembro de 2015 pela Presidência da República. O referido projeto, de autoria do Senador Cristovam Buarque, visa assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como de processos próprios de aprendizagem e de avaliação que respeitem suas particularidades culturais, na educação básica, na educação profissional e na educação superior. Trata-se, na verdade, do reconhecimento da abrangência de direitos já assegurados constitucionalmente, uma vez que o Art. 210, § 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”. O Art. 231, por sua vez, afirma que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Constata-se, pois, que as línguas indígenas constituem bens que, tanto como os outros, devem ser protegidos pela União, acrescido da incumbência de fazer com que se respeitem esses bens! Dessa forma, o Veto constitui uma violação aos direitos linguísticos já garantidos na Constituição e na Lei 9.394 de 1966, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

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