língua e acesso a informação

Portaria regulamenta o acesso de intérpretes de Libras no acompanhamento de pessoas com deficiência no âmbito do MTP – Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31-5, a Portaria 1.375 MTP, de 30-5-2022, que regulamenta o acesso de intérpretes e tradutores da Libras  – Língua Brasileira de Sinais  no acompanhamento de pessoas com deficiência em todas as dependências e serviços no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e de seus órgãos e entidades vinculados.
A referida  Portaria também autorizou o acesso de intérprete ou tradutor de LIBRAS a todas as dependências e serviços do Ministério do Trabalho e Previdência, desde que estejam acompanhando pessoa com deficiência que necessite de sua assistência.
O acesso autorizado inclui todos os atendimentos e serviços prestados no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e seus órgãos e entidades vinculados, inclusive no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.
A recusa de acesso do intérprete ou tradutor de LIBRAS, quando necessário à assistência da pessoa com deficiência interessada, às dependências e serviços prestados no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência e seus órgãos e entidades vinculados implicará a apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido.

Informações sobre audiência de custódia chegarão ao Amazonas em línguas indígenas

Traduzidos em parceria com a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro e com o Instituto Socioambiental a partir das versões em português lançadas em 2021, os cartazes informativos serão lançados em São Gabriel da Cachoeira.

Mulheres indígenas Foto Luiz silveira CNJ

Foto: Luiz Silveira / CNJ

 

Na próxima sexta-feira (29/04), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estarão em São Gabriel da Cachoeira (AM), considerada a cidade mais indígena do Brasil, para lançar materiais informativos sobre audiências de custódia nas línguas Nheengatu, Baniwa e Tukano. Os oito cartazes foram traduzidos em parceria com a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN) e com o Instituto Socioambiental (ISA) a partir das versões em português lançadas em 2021. A ampliação da tradução para outras línguas já está em debate.

O lançamento terá a presença de lideranças dos 23 povos indígenas que compõem a FOIRN, representantes do ISA, do CNJ, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e de outros órgãos do sistema de Justiça e do Poder Executivo. Além de informações sobre os passos desde o momento da prisão até a audiência de custódia, os cartazes abordam temas como direitos das pessoas presas, medidas cautelares, monitoração eletrônica, trabalho, renda e educação, saúde, moradia e benefícios socioassistenciais e prevenção a maus-tratos e a violência. Na mesma visita, serão discutidas questões relativas à privação de liberdade na região com lideranças indígenas e autoridades locais.

A ação de qualificação e expansão das audiências de custódia integra o programa “Fazendo Justiça”, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. As ações sobre audiência de custódia têm a especial participação e assistência do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Desde 2015, quando foram iniciadas no Brasil, o CNJ contabiliza pelo menos 900 mil audiências de custódia realizadas no País.

Construindo pontes

Segundo dados mais recentes do Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil tem cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade, sendo 3,1 mil pessoas indígenas. No entanto, em regiões com população predominantemente indígena – como é o caso de São Gabriel da Cachoeira, com 74% de população indígena segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – a barreira linguística foi identificada como uma das maiores dificuldades para a promoção dos direitos de pessoas custodiadas.

“Eliminar barreiras linguísticas aos povos indígenas vai além do respeito à diversidade, representando um necessário alinhamento a normativas nacionais e internacionais para que essas brasileiras e esses brasileiros conheçam os seus direitos”, explica o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mauro Martins. Em 2019, o CNJ aprovou a Resolução n.º 287/2019 sobre pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que, entre outras coisas, aborda a necessidade de intérpretes em diferentes etapas processuais.

Além de apoiar os poderes públicos locais a qualificarem a porta de entrada do sistema prisional, o CNJ atua por meio do programa Fazendo Justiça em ações orientadas para diferentes etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Essas iniciativas incluem ação nacional de identificação civil para fins de documentação, programas de fomento ao trabalho, leitura, esportes e lazer e ações voltadas a pessoas egressas de ambos os sistemas, assim como desenvolvimento e ampliação de sistemas informatizados para gestão de processos judiciários.

Missão conjunta

Entre 2 e 6 de maio, será realizada a missão conjunta da Corregedoria Nacional de Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ no Estado do Amazonas, conforme determina a Portaria Conjunta n.º 1/2022. As equipes estarão em Manaus e alguns municípios do interior do Estado, sendo a questão de pessoas indígenas privadas de liberdade um dos pontos de interesse da visita.

#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra detalhe de indígenas (da cintura para baixo) usando roupas tradicionais e coloridas no que parece ser uma dança em ritual de sua cultura.

 

 

Com informações da Agência CNJ de Notícias
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Telefones | (92) 2129-6771
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br

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