PDL nº 330/20 que susta efeitos do Decreto de recomposição do Conselho Nacional de Educação (CNE) é encaminhado à Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 330/20 que susta efeitos do Decreto de 9 de Julho, que designa novos membros do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi protocolado na Câmara na tarde desta segunda-feira, 13. O PDL é de autoria da deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR).

A nova composição do CNE foi publicada na sexta-feira (10), e o assento que, há mais de 20 anos era ocupada por uma representação indígena, deixou de existir. O Prof. Dr. Gersem Baniwa, comprometido com a educação escolar indígena e com bastante formação profissional na área de educação, foi o último membro. Baniwa atuava desde 2016 na Câmara de Educação Básica.

A ausência de um representante indígena no Conselho representa mais uma afronta aos direitos indígenas garantidos na Constituição e organizações internacionais. Os novos conselheiros são indicações do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, o que reforça as inúmeras afrontas e desrespeitos aos direitos indígenas e direitos sociais.

No §5º, do Art. 8º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 é garantida a escolha dos nomes levando em conta a necessidade de representatividades de todas as regiões do País, bem como a especificidade de cada colegiado. Para a Deputada Joenia esse é o principal motivo de afronta aos direitos e a negação dos povos indígenas terem a sua representatividade no Conselho.

No mesmo dia da publicação, a Deputada também publicou nota de repúdio pela forma como foram definidos os novos conselheiros. O ato também revoltou várias instituições de ensino superior, a União dos Dirigentes Municipais de Educação, o Conselho Nacional de Secretários de Educação, os Fóruns de Educação Escolar Indígena e outras instâncias de representatividades da educação básica e superior.

Fonte: Ascom/ Dep. Joenia Wapichana