Portugal pode assinar a Carta Europeia de Línguas Minoritárias

A presidente do Comité de Peritos para as Línguas Minoritárias defendeu esta sexta-feira, em Miranda do Douro, no distrito de Bragança, que Portugal reúne as condições necessárias para a assinatura da Carta Europeia de Línguas Minoritárias (CELM).

A croata Vesna Crnic-Grotic falava no encerramento do Encontro Europeu das Línguas Minoritárias, que reuniu naquela cidade transmontana representantes do Conselho da Europa e do Governo português, para uma avaliação das línguas minoritárias em Portugal, trabalhos que hoje terminaram.

“Agora, a responsabilidade da assinatura da CELM, está do lado do Governo português. Portugal já cumpre grande parte dos 35 requisitos exigidos no diploma, já que o mirandês é ainda uma língua falada e ensinada em diversos escalões etários e tem o apoio das autoridades locais e organizações não-governamentais”, indicou a responsável pelo colégio de peritos europeus em línguas minoritárias.

Há 35 princípios mínimos que cada signatário do documento terá de cumprir na área da educação, administração local, justiça, média, vida económica, relações transfronteiriças e cooperação institucional.

Segundo os peritos, a CELM é um tratado internacional do Conselho da Europa que “define boas práticas para o enquadramento legal e institucional de línguas minoritárias, como é o caso, em Portugal, da língua mirandesa”.

“O Governo só terá de assinar a CELM e depois ser ratificada pela Assembleia da República, para tornar o ato oficial no espaço europeu”, frisou a perita.

O secretário executivo da CELM, junto do Conselho da Europa, Sixto Molina, disse que o primeiro passo foi dado com a reunião de representantes do município de Miranda do Douro e do Governo português para verificar se todos os requisitos impostos no diploma poderão ser cumpridos por ambos os intervenientes, junto das entidades europeias, nesta área.

“Não vejo obstáculos para que a carta não seja assinada. Agora, é preciso dar passos em frente, já que estamos a atravessar um momento histórico, tudo porque a CELM assinala 20 anos sobre a constituição, e a língua mirandesa celebra, igualmente, 20 anos sobre a sua oficialização”, enfatizou o responsável.

Para o presidente da Câmara de Miranda do Douro, Artur Nunes, estão presentes a principais razões para que Portugal possa assinar a CELM.

“Estão reunidas as condições para propor ao Ministério dos Negócios Estrageiros, a assinatura deste diploma europeu, já que há um compromisso de todas as partes envolvidas neste processo, para que o documento seja apresentado em Conselho de Ministros”, indicou o autarca.

Segundos os representantes da Associação de Língua e Cultura Mirandesa (ALCM), foram avaliados os 35 pontos da CELM com que Portugal tem de se comprometer.

“Agora serão feitos alguns acertos no documento final, se assim for necessário. Ao mesmo tempo, quisemos que os próprios peritos europeus tomassem um contacto directo com a língua mirandesa”, concluiu o linguista e membro da ALCM, José Pedro Ferreira.

Apesar do reconhecimento oficial através de lei, em 1999, o mirandês continua “a não ter um enquadramento institucional adequado”, apontam os linguistas que se dedicam ao estudo desta língua.

Dos 47 estados membros da União Europeia, 22 não assinaram a CELM, não sendo “obrigatório” este acto.