Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento de Assuntos de Faixa de Fronteira

Faixa de Fronteira

Por Cidinho Santos*

A Câmara dos Deputados assistiu, no mês de abril, a um evento de extrema importância: foi lançada a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento de Assuntos de Faixa de Fronteira, de que tenho a honra de fazer parte.

Somos muitos os participantes, evidência da relevância e da pertinência da proposta. Somos 13 senadores e 184 deputados: 197 parlamentares no total. Senadores e deputados que conjugaremos esforços para apoiar e defender os interesses dos estados que compõem a Faixa de Fronteira do Brasil, incluído o meu Mato Grosso. Discutiremos propostas e incentivos para integrar e fortalecer os municípios fronteiriços, entre os quais Cáceres, cidade portal do Pantanal. Pretendemos inserir a Faixa de Fronteira na agenda permanente da política nacional.

A fronteira, necessita, reclama e merece nossa atenção. O Brasil tem 16.886 quilômetros de limites terrestres. São 11 estados e 588 municípios fronteiriços com uma realidade cultural e econômica única no cenário nacional. São dez milhões de brasileiros que convivem, de forma cotidiana, com nossos vizinhos de outros nove países da América do Sul.

Precisamos levar em consideração a especificidade econômica da Faixa de Fronteira. Em que outra parte do Brasil a economia local é mais afetada pela competição externa e pelas diferenças cambiais? Em que outra parte do Brasil se observa o “comércio formiga”, que é o comércio internacional de subsistência em que não há tributação na entrada de bens e produtos? Em que outra parte do Brasil os comerciantes locais são mais prejudicados pelo mercado paralelo de produtos estrangeiros, importados sem recolhimento da Tarifa Externa Comum?

Também é preciso que consideremos a especificidade geográfica da Faixa de Fronteira. Trata-se de questão de segurança nacional. A Faixa de Fronteira é a porta de entrada do contrabando e do descaminho. É principalmente pela fronteira terrestre que entram as drogas ilícitas, as armas ilegais e os produtos falsificados. É principalmente pela fronteira terrestre que atravessam os imigrantes ilegais. É também pela fronteira terrestre que saem os produtos cuja exportação é proibida ou suspensa.

A demografia específica da Faixa de Fronteira também deve ser observada. São milhões de brasileiros sem infraestrutura, sem emprego, sem futuro, expostos às contingências do fluxo internacional de pessoas, produtos e serviços. São brasileiros vítimas de mais de 500 anos de dívida e abandono de um País que sempre esteve de costas para seus limites terrestres.

Precisamos agir. Precisamos corrigir as distorções tributárias. Precisamos ampliar o poder fiscalizatório. Precisamos estancar o esvaziamento das cidades fronteiriças, o fechamento do comércio, o desemprego. Precisamos promover uma política diferenciada de ocupação da Faixa de Fronteira, com a promoção do emprego, da saúde e da educação.

E devemos fazê-lo reconhecendo que uma sociedade justa é aquela que trata os desiguais como desiguais na medida exata de sua desigualdade. Reconhecendo que a Faixa de Fronteira tem problemas, especificidades e potencialidades que não existem em nenhuma outra parte do País. Reconhecendo que a Faixa de Fronteira, sendo diferente, merece tratamento diferenciado.

Trata-se de uma reivindicação que não é recente, e que já integra, há algum tempo, a pauta da Associação Brasileira de Municípios, da Confederação Nacional de Municípios e da Frente Nacional de Prefeitos, que já contam com grupos de trabalho e realizaram diversos encontros sobre o tema. A Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento de Assuntos de Faixa de Fronteira, oficializada no dia 8 de abril, é o coroamento dessas iniciativas, e surgiu a partir da reivindicação de prefeitos que nos solicitam políticas específicas e adequadas à realidade dos municípios dessa região.

Nosso primeiro objetivo, como Frente Parlamentar, será buscar a regulamentação da Lei 12.723, que permite a criação de lojas francas (free shops) em cidades gêmeas na linha de fronteira do Brasil, com o objetivo de estimular o consumo de produtos nacionais pelo turista estrangeiro. Embora sancionada em outubro de 2012, a lei ainda não foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

Outro objetivo que merece fazer parte de nossa agenda é o de ampliar a relação inicial de cidades gêmeas constante da Portaria 123, do Ministério da Integração Nacional, publicada em 21 de março último. Apesar da definição abrangente para o conceito de “cidades gêmeas”, a Portaria lista apenas 29 municípios, entre os quais não figura, por exemplo, o de Cáceres, que me parece candidata natural, porque possui grande potencial de integração econômica vizinha San Matías, na Bolívia.

Com população de mais de 80.000 habitantes, Cáceres fica a apenas 100 km de San Matías, na província de Santa Cruz, à qual o município brasileiro é interligado pela BR-070. Há dois anos tenho lutado para que Cáceres seja incluída na relação de cidades gêmeas e beneficiada com free shops. Tenho certeza de que a economia de toda a região do Alto Pantanal ganhará, e muito, com a instalação de lojas francas, que permitirão dinamizar o comércio da cidade, e oferecer uma perspectiva de desenvolvimento sustentável à população local.

À Frente Parlamentar Mista não haverá, pois, de faltar trabalho. Acompanharemos os assuntos referentes à Faixa de Fronteira no Brasil e junto aos países fronteiriços. Buscaremos a participação de prefeitos e moradores. Promoveremos o debate das alternativas e das propostas para fortalecer os municípios da Fronteira como entes federados. E criaremos, por fim, condições para que o desenvolvimento econômico e humano e o exercício pleno da cidadania possam chegar até os limites do Brasil.

*Cidinho Santos é senador da República

Fonte: Diário de Cuiabá