Legislação

LEGISLAÇÃO

Documentos-base

• Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Conselho da Europa, 1992. Disponível em: <http://www.coe.int/t/dg4/education/minlang/textcharter/Charter/Charter_pt.pdf>.
• Declaração Universal dos Direitos Lingüísticos. UNESCO, 1996. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/a_pdf/dec_universal_direitos_linguisticos.pdf>.
• Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural. UNESCO, 2002. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001271/127160por.pdf>.
• Declaração das Nações Unidas Sobre os Direitos dos Povos Indígenas. UNESCO, 2006. Disponível em: <http://unicrio.org.br/docs/declaracao_direitos_povos_indigenas.pdf>.
• Carta Europeia do Plurilinguismo. Jornadas Europeias de Plurilinguismo, 2005-2009. Disponível em:<http://www.observatoireplurilinguisme.eu/index.php?option=com_content&view=article&id=332%3Ala-charte-europeenne-du-plurilinguisme&catid=52%3Ala-charte-europeenne-du-plurilinguisme&Itemid=89188957&lang=fr>.
• Grupo de Trabalho da Diversidade Linguística do Brasil (GTDL): Relatório De Atividades (2006 – 2007). Brasília: IPHAN/MinC, 2007. Disponível em <http://www2.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2007/12/grupo-de-trabalho-da-diversidade-linguistica-do-brasil-relatorio.pdf>.

Leis e Decretos Federais no Brasil

• Lei nº 10.436, de 24/04/2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm>.
• Decreto nº 5051, de 19/04/2004. Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm>.
• Lei nº 11.161, de 05/08/2005. Dispõe sobre ensino de língua espanhola. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11161.htm>.
• Decreto nº 5.626, de 22/12/2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24/042002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19/12/2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm>.
• Decreto nº 6.177, de 01/08/2007. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Paris, 20/10/2005). Disponível em :<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm>.
• Decreto nº 6.583, de 29/09/2008. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm>.
• Decreto nº 7.387, de 09/10/2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm>.

Leis Estaduais

• Lei nº 13.178, de 10/06/2009. Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto Talian, originado dos italianos e descendentes radicados no Rio Grande do Sul. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/13.178.pdf>.
• Lei Estadual nº 14.951/2009, de 11/11/2009. Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o dialeto “Talian”, originado dos italianos e descendentes radicados em Santa Catarina. Disponível em: <http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2009/014951-011-0-2009-001.htm>.
• Lei nº 14.061, de 23/07/2012 (publicada no DOE nº 142, de 24/072012). Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a “Língua Hunsrik”, de origem germânica. Disponível em: <http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.ASP?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=58094&hTexto=&Hid_IDNorma=58094>.

Leis Municipais de Cooficialização de Línguas Brasileiras

• Lei nº 145, de 11/12/2002. Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas. Disponível em: <http://www.ipol.org.br/imprimir.php?cod=83>.
• Lei n.º 987/2007, de 27/07/2007. Dispõe sobre a Co-oficialização da Língua Pomerana no município de Pancas [ES] e a inclusão da disciplina de Estudo da Língua no Currículo Escolar, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no Município. Disponível em: <Pomerano – Pancas>.
• Lei nº 1136/2009. Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Disponível em: <Pomerano – Santa Maria de Jetiba>.
• Projeto Legislativo 132/2010, de 09/02/2010. Dispõe sobre a cooficialização da Língua Hunsrückisch no Município de Antônio Carlos e a inclusão da disciplina de estudo da Língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino. Segue Justificativa. Disponível em: <Hunsruckisch – Antonio Carlos>.

Leis Argentinas

• Ley Nº 26.206 – Ley de Educación Nacional, promulgada en 27/12/2006. Disponível em: <http://portal.educacion.gov.ar/consejo/files/2009/12/ley_de_educ_nac1.pdf>.
• Ley Nº 26.468, promulgada en 12/01/2009. Establécese que todas las escuelas secundarias del sistema educativo nacional, incluirán en forma obligatoria una propuesta curricular para la enseñanza del idioma portugués como lengua extranjera, en cumplimiento de la Ley Nº 25.181. Disponível em: <http://www1.hcdn.gov.ar/dependencias/ceducacion/leyes/26468.html>.

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